TERMO DE USO DRIZZLE – CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR DO CONSIGNADO Estes Termos de Uso aplicam-se aos serviços de compra de MERCADORIA usada/seminova oferecidos pela DRIZZLE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 46.057.474/0001 – 70, com sede na Rua Vilela, n.º 652, sala 902, Tatuapé, São Paulo, CEP 03314-000, por meio do site https://drizzle.com.br, doravante nominada DRIZZLE. Para fins destes Termos de Uso: “USUÁRIO” é toda pessoa física e/ou jurídica que acesse, utilize ou consuma os serviços disponibilizados pelo DRIZZLE no seu segmento de venda de produtos usados/semi-novos “MERCADORIA” é o produto colocado à venda pela DRIZZLE através da consignação com o USUÁRIO VENDEDOR. “USUÁRIO VENDEDOR” é toda pessoa física e jurídica que utiliza os serviços de intermediação da DRIZZLE e envia os seus produtos para venda no site. O acesso ao site da DRIZZLE é livre para todas as idades, porém a compra de MERCADORIAS somente será liberada para maiores de 18 (dezoito) anos, de acordo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). No caso de utilização de tais funcionalidades por menores de idade, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável. Todas as declarações, anuências ou obrigações atribuídas aos USUÁRIOS e/ou por eles assumidas nestes Termos de Uso alcançam, valem e são também assumidas pela(s) entidade(s) ou pessoa(s) jurídica(s) que os USUÁRIOS representam, ainda que isso não esteja expressamente previsto ou descrito na respectiva disposição ou previsão. Estes Termos de Uso devidamente lidos e aceitos pelo USUÁRIOS, são válidos, legítimos e eficazes para todos os fins e efeitos de direito. 1. OBJETO 1.1. Os serviços disponibilizados pela DRIZZLE, no que diz respeito à intermediação da venda de produtos usados e/ou seminovos consiste na disposição de produtos consignados de USUÁRIOS VENDEDORES para a compra pelos USUÁRIOS. 2. ACESSO À CONTA 2.1. Ao preencher o formulário, você declara e garante que é maior de idade, capaz para celebrar um contrato vinculativo e não é uma pessoa impedida de receber serviços sob as leis brasileiras ou qualquer outra jurisdição aplicável. Você também concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de cadastro do site. Se você fornecer qualquer informação falsa, imprecisa, não atual ou incompleta (ou que venha a se tornar falsa, imprecisa, não atual ou incompleta) ou a DRIZZLE tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal informação seja falsa, imprecisa, não atual ou incompleta, a DRIZZLE se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro do site e serviço (ou qualquer parte dele). Se você usa o site ou serviço, é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador. Além disso, você concorda em aceitar a responsabilidade por todas as atividades através de sua conta ou senha. Por esse motivo, é altamente recomendável que você saia da sua conta no final de cada sessão. Você concorda em notificar a DRIZZLE imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A DRIZZLE se reserva o direito de recusar serviço, encerrar contas ou remover ou editar o conteúdo a seu critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo. 3. CONDIÇÕES DE VENDA 3.1. O conhecimento da DRIZZLE em relação a cada produto é parcialmente dependente das informações fornecidas a nós pelo USUÁRIO VENDEDOR. A DRIZZLE tem um cuidado razoável ao fazer declarações expressas em descrições ou relatórios de condições, de acordo com nosso papel nesta venda e à luz (i) das informações fornecidas a nós pelo USUÁRIO VENDEDOR; (ii) do nosso conhecimento técnico; e (iii) das opiniões geralmente aceitas de especialistas relevantes, em cada caso, quando tal declaração expressa for feita. 3.2. Como cortesia aos compradores, a DRIZZLE pode preparar e fornecer relatórios de condições para cada produto, sendo certo que os USUÁRIOS devem observar que as descrições das MERCADORIAS não são garantias e que cada produto é vendido no estado em que se encontra no momento. 3.3. Todas as representações fotográficas e outras ilustrações apresentadas on-line ou em qualquer outro local são apenas para orientação e não devem ser consideradas em termos de tom ou cor ou necessariamente para revelar quaisquer imperfeições no produto. Muitas peças são de uma idade ou natureza que impede que elas estejam em bom estado e algumas sofreram danos e/ou restauração. Essas informações são fornecidas apenas para orientação e a ausência de tal referência não implica que um trabalho esteja livre de defeitos, nem qualquer referência a defeitos específicos implica a ausência de outros. 4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 4.1. A DRIZZLE concorda em reembolsar o preço de compra nas circunstâncias de uma violação da garantia de autoria, conforme descrito abaixo. Além disso, nem o USUÁRIO VENDEDOR, nem a DRIZZLE, nem qualquer um de nossos funcionários ou agentes, são responsáveis pela correção de qualquer declaração de qualquer tipo referente a qualquer peça, escrita ou oral, ou por outros erros ou omissões na descrição ou por quaisquer falhas ou defeitos em qualquer peça. Exceto conforme declarado na garantia de autoria abaixo, nem o USUÁRIO VENDEDOR, a DRIZZLE, seus funcionários ou agentes dão qualquer representação, garantia ou assumem qualquer responsabilidade de qualquer tipo em relação a qualquer peça quanto à comercialização, adequação a fins específicos, descrição, qualidade de tamanho, condição, atribuição, autenticidade, raridade, importância, meio, proveniência, histórico de exposições, literatura ou relevância histórica. Exceto conforme exigido pela legislação aplicável, qualquer garantia de qualquer tipo é excluída por este parágrafo. 5. GARANTIA DE AUTORIA 5.1. A DRIZZLE garante a autoria dos produtos vendidos neste site descritos em negrito por um período de 3 (três) anos a partir da data de venda pela, sujeita às seguintes exclusões e limitações: os benefícios desta garantia não são atribuíveis e se aplicam apenas ao comprador original da peça, conforme indicado na confirmação do pedido originalmente emitida pela DRIZZLE no ato de venda do produto; em qualquer reivindicação de violação da garantia de autoria, a DRIZZLE reserva-se o direito, como condição de rescindir qualquer venda sob esta garantia, de exigir que o USUÁRIO nos forneça às suas custas as opiniões por escrito de dois especialistas reconhecidos, mutuamente aceitáveis para a DRIZZLE e o USUÁRIO, antes que a DRIZZLE determine se deve ou não cancelar a venda sob a garantia. Não seremos vinculados por nenhum relatório de especialista produzido pelo comprador e nos reservamos o direito de consultar nossos próprios especialistas às nossas custas; sujeito às exclusões estabelecidas nos parágrafos acima, o USUÁRIO poderá apresentar uma reclamação por violação da garantia de autoria, desde que (i) tenha notificado a DRIZZLE por escrito dentro de 3 (três) meses após o recebimento de qualquer informação que cause o questionamento da autoria da peça, especificando a venda na qual o produto foi incluído, o número do item na confirmação do pedido e os motivos pelos quais a autoria da peça está sendo questionada; e (ii) o USUÁRIO devolva a peça à DRIZZLE nas mesmas condições do momento da venda e seja capaz de transferir títulos dos produtos e comercializáveis da peça sem qualquer reclamação de terceiros que possam ocorrer após a data da venda. A DRIZZLE tem o poder de renunciar a qualquer um dos requisitos anteriores. 5.2. O USUÁRIO entende e concorda que o recurso exclusivo por qualquer violação da garantia de autoria será a rescisão da venda e o reembolso do preço de compra original pago. 5.3. Esse recurso constituirá o único recurso do comprador contra a DRIZZLE, qualquer uma de nossas empresas afiliadas ou o USUÁRIO VENDEDOR, e substitui qualquer outro recurso disponível como uma questão de lei ou patrimônio. Isso significa que, nenhuma de nossas empresas afiliadas ou o USUÁRIO VENDEDOR será responsável por perdas ou danos além do expressamente previsto nesta garantia de autoria, se tais perdas ou danos forem caracterizados como diretos, indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais ou pelo pagamento de juros sobre o preço de compra original. 6. TROCAS E DEVOLUÇÕES 6.1. Caso o USUÁRIO, dentro do prazo de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, deseje realizar a devolução do produto adquirido, deverá entrar em contato, através de e-mail ou whatsapp da DRIZZLE. 6.1.1. Será oferecido um voucher no mesmo valor para a compra de qualquer item do site ou a devolução do valor desembolsado. 6.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que está realizando a compra de MERCADORIAS semi-novas e/ou usadas, de modo que podem existir defeitos e/ou marcas de uso que não são de responsabilidade da DRIZZLE. 6.2.1. Ciente da questão na Cláusula 6.2. acima, o USUÁRIO tem o prazo de 7 dias para realizar a troca da MERCADORIA, hipótese na qual deverá entrar em contato, através de e-mail ou whatsapp da DRIZZLE e será oferecido um voucher no mesmo valor para a troca por qualquer item do site. 7. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 7.1. Este Contrato e quaisquer procedimentos relacionados são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 7.2. Em caso de reivindicações, demandas, ações, procedimentos legais ou contenciosos de qualquer tipo relativos à DRIZZLE ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo. 7.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a Drizzle de exigir estas condições a qualquer tempo, bem como se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente. 7.4. Se, ao critério exclusivo da DRIZZLE, houver necessidade de modificações ou atualizações do presente Termos de uso, a DRIZZLE exime-se da responsabilidade de aviso prévio. Ao continuar as tratativas com a DRIZZLE após a data em que uma modificação entre em vigor, o USUÁRIO VENDEDOR aceita sujeitar-se à versão atualizada do documento, bem como compromete-se a revisão destes termos periodicamente. Em vigor desde: 08/02/2024 Data da última atualização: 08/02/2024